É lei no Rio: água de graça em restaurantes e bares
Vai comer em algum bar ou restaurante no estado do Rio? Pois fique atento a seus direitos. No dia 23 de julho foi publicada no Diário Oficial a lei lei nº 7.047, de 22 de julho de 2015, que estabelece que os bares, restaurantes e estabelecimentos similares são obrigados servir água filtrada a seus clientes, gratuitamente, em todo o Estado.
Uma lei de 1995 já versava sobre o assunto, mas não garantia a gratuidade e não estabelecia multa. A lei sancionada agora se aplica a todo estabelecimento que sirva alimentos e possua uma cozinha, estabelece também a afixação de cartazes informativos e multa de R$ 542 a quem descumprir a norma, além de outras penalidades que constam no Código de Defesa do Consumidor. A página do Governo do Estado no Facebook esclarece que a lei se refere a água filtrada, natural, potável e não mineral.
Ah, não custa lembrar que, caso você queira se certificar da procedência da água, basta pedir para visitar a cozinha do estabelecimento, pois esse também é um direito seu. E, caso o local se recuse a obedecer à lei, o consumidor deve fazer uma reclamação no Procon.
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